Projeto do Vereador Renê para a regulamentação do comércio de alimentos em veículos nas vias públicas de Maracás é sancionado pelo Executivo

O Projeto de Lei 40/2023, do vereador Renê Almeida (MDB), para regulamentar o comércio de alimentos em veículos (food trucks ou semelhantes) nas vias e logradouros públicos de Maracás, foi sancionado pelo Executivo e passa a vigorar com a Lei 673/2024.
Para o autor, a medida que já trouxe benefícios em outros municípios, proporcionará uma importante organização ao setor a partir de critérios como a concessão de licença para os permissionários habilitados e a fiscalização para garantir o controle da qualidade dos alimentos.
Além da organização, a regulamentação possibilitará mais geração de renda e desenvolvimento ao município.  

Acesse o SAPL e saiba mais sobre as ações do Legislativo municipal.