Projeto do Vereador Renê para a regulamentação do comércio de alimentos em veículos nas vias públicas é encaminhado para o Executivo

por Lucas Santos Bispo publicado 03/05/2024 12h55, última modificação 04/11/2024 11h49

Aprovado por unanimidade na Câmara Municipal, o Projeto de Lei 40/2023 do vereador Renê, que trata sobre a regulamentação do comércio de alimentos por meio de veículos nas vias e logradouros públicos foi encaminhado para a sanção do Executivo municipal.
Para o autor, a medida que já trouxe benefícios em outros municípios, proporcionará uma importante organização ao comércio de alimentos nas vias públicas, por meio de critérios como a concessão de licença para os permissionários e a posterior fiscalização, o que garantirá um maior controle da qualidade dos alimentos.
Além da organização do setor, a regulamentação possibilitará mais geração de renda e desenvolvimento ao município.   

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