Projeto autorizativo do vereador Renê Almeida (MDB) que dispõe sobre a criação de um Centro de Assistência Jurídica de Maracás - CAJ foi aprovado na Câmara e encaminhado para sanção do Executivo municipal

O Projeto autorizativo 011/2025, de autoria do vereador Renê Almeida (MDB), que dispõe sobre a criação de um Centro de Assistência Jurídica de Maracás - CAJ, com o objetivo de oferecer serviços jurídicos gratuitos à população, foi aprovado por unanimidade na Câmara e encaminhado para sanção do Executivo.
A proposição prevê o atendimento jurídico prioritário aos munícipes que recebam até um salário mínimo e meio, garantindo o acesso à justiça para aqueles que mais necessitam; assim como descreve as funções do órgão como a orientação jurídica à população, a assistência em processos judiciais e administrativos, a promoção de ações educativas em direitos e cidadania, e o estabelecimento de parcerias com instituições de ensino superior para a formação de estagiários e voluntários.           
Para o autor, em um contexto onde muitos maracaenses enfrentam dificuldades financeiras, a oferta de serviços jurídicos gratuitos é fundamental para assegurar que todos tenham seus direitos respeitados, o que contribuirá para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.   

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