Aprovado na Câmara, Projeto que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025 foi sancionado pelo Executivo municipal

Na última semana, o Executivo municipal sancionou o P.L 22/2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício financeiro de 2025.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é um dispositivo elaborado anualmente, deve estar integrada ao Plano Plurianual - PPA (estabelecido para o período de 4 anos) e nortear a Lei Orçamentária Anual - LOA, detalhando as receitas e despesas do orçamento público para o ano seguinte.
A LDO contém pontos importantes como as metas e riscos fiscais; as prioridades e metas da administração pública; alterações na legislação tributária do Município; disposições relativas à dívida pública municipal e disposições relativas à política e despesas do Município com pessoal e encargos sociais para o exercício financeiro seguinte.

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