Aprovado na Câmara, Projeto do Executivo para redefinição do perímetro urbano de Maracás é sancionado

Aprovado por maioria simples na Câmara, o Projeto 53/2023 de autoria do Executivo municipal para redefinição do perímetro urbano de Maracás foi sancionado por este e passa a vigorar com a Lei 675/2024.
O Projeto, que trata da fixação de bairros e zonas de expansão contribuirá para o processo de Regularização Fundiária Urbana - REURB: instrumento conveniado pelo município junto ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) via adesão ao Programa Regulariza Bahia.
O REURB trará benefícios aos maracaenses como a urbanização de bairros antes considerados rurais e a regularização dos imóveis: o que trará mais segurança habitacional, favorecerá o processo de compra e venda e consequentemente o desenvolvimento local.       

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